Direitos e ética do advogado

Agora vamos saber mais sobre os direitos e a ética do profissional que é habilitado a prestar assistência em assuntos jurídicos, defendendo judicialmente ou extrajudicialmente os interesses de clientes, ou seja, o advogado.

Direitos do advogado

Sobre os direitos da profissão, existem diversos itens que compõem esse quadro para o advogado e que estão no capitulo II artigo 6º e 7º.

Dentre eles os principais são:

Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional

Inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia

Não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior

Ingressar livremente

O profissional deve exercer de forma livre sua função em vários ambientes como:

Salas de sessões dos tribunais

Salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro e no caso de delegacias e prisões

Qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial

Qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente

Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal

Examinar em qualquer repartição policial

Retirar autos de processos findos

Recusar-se a depor como testemunha em processo, no qual funcionou ou deva funcionar

Esses lugares e outros, dispostos no capitulo II do artigo 6º e 7º, possibilitam o exercício livre do advogado.

Ética do advogado

Sobre a ética do advogado, disposta no capitulo I artigo 1º das regras de ontológicas fundamentais, podem se destacar as principais como:

Exige conduta compatível com os preceitos do Código de ética e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

É defensor do estado democrático de direito, da cidadania, moralidade, justiça e da paz social.

O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas.

É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo, falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Os advogados devem atentar a esses direitos e sua conduta em relação à ética. Gostaram de saber essas informações essenciais para o exercício do advogado? Compartilhe!