Name: Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente
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Sobre o curso

Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral. Neste Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente, na área de Direito, você conhecerá os principais direitos previstos no ECA, entenderá os conceitos de guarda, tutela e adoção, o que é um ato infracional, as medidas de proteção e as socioeducativas, os procedimentos legais, os crimes previstos no ECA, as leis especiais como a Lei Menino Bernardo e a Lei Henry Borel, e muito mais.

Gostou desse curso? Então veja também o Curso de Direito Constitucional, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Penal.

1 Capítulo 1
Aula 1. Legislação aplicável
Aula 2. Sujeitos protegidos pelo ECA
Aula 3. Proteção do menor de idade
Aula 4. Direito à vida e à saúde
Aula 5. Liberdade, respeito e dignidade
Aula 6. Convivência familiar e comunitária
Aula 7. Guarda
Aula 8. Tutela
Aula 9. Adoção
Aula 10. Conceito de ato infracional
Aula 11. Medidas aplicáveis
Aula 12. Responsabilidade no ECA e no CP
2 Capítulo 2
Aula 13. Aplicação das medidas de proteção
Aula 14. Quais são as medidas de proteção?
Aula 15. Quando são aplicadas?
Aula 16. Medidas socioeducativas
Aula 17. O que são medidas socioeducativas?
Aula 18. Aplicação
Aula 19. Quando praticado por criança
Aula 20. Quando praticado por adolescente
Aula 21. Prisão em flagrante
Aula 22. Advertência e reparação do dano
Aula 23. Serviços à comunidade
Aula 24. Outras medidas aplicáveis
Aula 25. O que é remissão?
3 Capítulo 3
Aula 26. Quem pode conceder a remissão?
Aula 27. Quais são os efeitos da remissão?
Aula 28. Recursos
Aula 29. Prazos
Aula 30. Procedimento
Aula 31. Crimes previstos no ECA
Aula 32. Corrupção de menor
Aula 33. ECA e crimes hediondos
Aula 34. Doutrina da proteção integral
Aula 35. Sujeitos de direitos
Aula 36. Aplicação do ECA
Aula 37. Lei Menino Bernardo
Aula 38. Lei Henry Borel
Aula 39. Lei de Crimes Hediondos

Sobre o certificado

Só no iPED você pode imprimir gratuitamente o certificado digital. No verso do certificado consta o cronograma, carimbo do CNPJ e a assinatura do diretor da escola, características obrigatórias para validade do certificado.

Sobre o autor: Stephanie Perez

Foto: Stephanie Perez Stephanie Carolyn Perez é Bacharel e Mestra em Direito. Possui experiência na área de Direito Penal, como advogada e docente e é autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”.

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