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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral. Neste Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente, na área de Direito, você conhecerá os principais direitos previstos no ECA, entenderá os conceitos de guarda, tutela e adoção, o que é um ato infracional, as medidas de proteção e as socioeducativas, os procedimentos legais, os crimes previstos no ECA, as leis especiais como a Lei Menino Bernardo e a Lei Henry Borel, e muito mais.
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Stephanie Carolyn Perez é Bacharel e Mestra em Direito. Possui experiência na área de Direito Penal, como advogada e docente e é autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”.
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